Pensão alimentícia, um assunto importante e complexo, com diversos desdobramentos. Veja abaixo dúvidas frequentes sobre o assunto:👇🏼👀

• O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde;

• Quem pode pedir a pensão alimentícia?
De acordo com o que estipula o artigo 1.694 do Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir pensão alimentícia para a outra parte;

• Qual o valor da pensão alimentícia?
Não há uma fórmula exata para estipular o valor cobrado em uma ação de alimentos. Porém, o cálculo da pensão alimentícia leva em consideração dados de necessidade, possibilidade e proporcionalidade;

• O que a pensão alimentícia deve cobrir?
A pensão alimentícia não envolve apenas os valores necessários para alimentação. Na verdade, a pensão deve considerar os gastos com vestimenta, saúde, educação e quaisquer outros que sejam necessários para que se mantenha o padrão de vida da criança ou adolescente.